El derecho a la salud, el litigio y el aporte de la Corte Constitucional colombiana: una revisión sistemática de literatura / O direito à saúde, o litígio e a contribuição do Tribunal Constitucional da Colômbia: uma revisão sistemática da literatura / The right to health, litigation and the contribution of Colombia's Constitutional Court: a systematic literature review

La concepción del derecho a la salud en Colombia ha experimentado un proceso de transformación desde la reforma de su Constitución Política en 1991, pasando por la Ley 100 de 1993, la sentencia C760 de la Corte Constitucional, desembocando en la ley 1571 de 2015 que establece la salud como derecho humano fundamental. En este trayecto es importante la judicialización de la salud y sus efectos, los que impactaron el sistema de salud colombiano. El propósito de esta revisión fue analizar el aporte de la Corte Constitucional a la configuración de la salud como derecho humano fundamental en el marco del litigio en salud. Se realizó una revisión sistemática de la literatura identificando cuatro categorías analíticas relacionadas con la reconfiguración y reconceptualización de la naturaleza jurídica del derecho a la salud y sus efectos sobre el sistema de salud colombiano. (AU)

The concept of the right to health has undergone a process of transformation in Columbia since the reform of the country's Political Constitution in 1991, resulting in Law 100, created in 1993, and Constitutional Court judgment C760, and ultimately leading to the creation of Law 1571 in 2015, which states that health is a fundamental human right. The judicialization of health has played an important role in this process, impacting Colombia's health system. This review analyzes the contribution made by Colombia's Constitutional Court to the configuration of health as a fundamental human right within the context of health litigation. A systematic review of the literature identified four analytical categories related to the reconfiguration of the legal nature of the right to health and its effects on Colombia's health system. (AU)

A concepção do direito à saúde na Colômbia passou por um processo de transformação desde a reforma de sua Constituição Política, em 1991, à Lei 100 de 1993, acórdão C760 do Tribunal Constitucional, levando à Lei 1571 de 2015 que estabelece a saúde como direito humano fundamental. Nessa jornada é importante a judicialização da saúde e seus efeitos, que impactaram o sistema de saúde colombiano. O objetivo desta revisão foi analisar a contribuição do Tribunal Constitucional para a configuração da saúde como um direito humano fundamental no contexto do contencioso em saúde. Foi realizada uma revisão sistemática da literatura identificando quatro categorias analíticas relacionadas à reconfiguração e recontuização da natureza jurídica do direito à saúde e seus efeitos sobre o sistema de saúde colombiano. (AU)

Crear las comisiones para la conducción de la estrategia nacional de redes integradas de servicios de salud de Guatemala ­ ENRISSG-. Acuerdo ministerial No. 275-2020 / Create the commissions for the conduct of the national strategy of integrated networks of health services in Guatemala - ENRISSG-. Ministerial Agreement No. 275-2020

Siguiendo las directrices del Acuerdo ministerial No. 246-2010 (Normativa para la categorización y habilitación de la red de servicios de salud), este nuevo documento acuerda nombrar comisiones para el cumplimiento de dicha estrategia. Lo define como un "instrumento legal con el propósito de crear las comisiones para la conducción de la referida estrategia". Además, en el documento se hace referencia a otro acuerdo ministerial (no. 152-2017) que puede encontrar en eBlue-Info con el nombre de: "Definir la estrategia para el fortalecimiento de la gestión y atención en salud"

Momento normativo dos Planos Nacionais de Saúde do Brasil e do Canadá à luz de Mario Testa / Normative moment of National Health Plans of Brazil and Canada in the light of Mario Testa

RESUMO O estudo objetivou comparar as principais diretrizes dos Planos Nacionais de Saúde do Brasil e do Canadá à luz de Mario Testa. Foram analisados o momento normativo de ambos os documentos, considerando as diretrizes dos planos citados, analisadas de acordo com as estratégias do pensamento estratégico abordadas por Mario Testa. Foi utilizado o programa Atlas.ti, explorando como categorias de análise as palavras-chave que identificam cada uma das diretrizes, assim como as três estratégias: institucionais, programáticas e sociais. Como principais resultados, encontrou-se que os planos nacionais de saúde do Brasil e do Canadá convergem quanto às palavras-chave referentes às ações de cuidado diretamente, apesar de o país norte-americano planejar um maior número de atividades de vigilância sanitária em relação ao Brasil. Ambos os países norteiam o momento normativo do planejamento por meio de estratégias programáticas, as quais têm caráter intersetorial no cenário brasileiro. As divergências apontam para a atuação intersetorial no Brasil e para a organização da assistência com níveis hierárquicos de atenção à saúde bem delimitados. No entanto, o predomínio de estratégias programáticas no Canadá permite inferir que esse cenário goza de consolidação dos processos decisórios, bem como assegura os direitos sociais da população, resultando em estratégias institucionais e sociais pontuais.

ABSTRACT The study aims to compare the main guidelines of the National Health Plans of Brazil and Canada in the light of Mario Testa. The normative moment of both documents were compared, considering the guidelines of the mentioned plans, analyzed according to the strategies of strategic thinking addressed by Mario Testa. The Atlas.ti program was used, exploring as analysis categories the keywords that identify each of the guidelines, as well as the three strategies: institutional, programmatic, and social. As main results, we find that the national health plans of Brazil and Canada converge on the keywords related to care actions directly, although the North American country plans a greater number of health surveillance activities compared to Brazil. Both countries guide the normative moment of planning through programmatic strategies, which are intersectoral in the Brazilian scenario. Differences point to intersectoral action in Brazil and the organization of care with well-defined hierarchical levels of health care. However, the predominance of programmatic strategies in Canada allows us to infer that this scenario enjoys the consolidation of decision-making processes, as well as ensuring the social rights of the population, resulting in specific institutional and social strategies.

Red de establecimientos del Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social: norma técnica No. 37-2019-DRACES / Network of establishments of the Ministry of Public Health and Social Assistance: technical standard No. 37-2019-DRACES

La tinta del documento está opaca. DRACES [Departamento de Regulación, Acreditación y Control de Establecimientos de Salud] Este documento tiene como objeto: "la regulación, autorización y control de la Red de establecimientos del Ministerio de Salud Pública y Asistencia Social, en concordancia con el Reglamento para la Regulación, Autorización, Acreditación y Control de Establecimientos de Atención para la Salud, Acuerdo Gubernativo 376-2007 y demás leyes sanitarias." Es de carácter obligatorio, por lo que se aplica en todo el territorio nacional. Contiene además, las definiciones de los conceptos relacionados al tema principal, además de la infraestructura que deberá tener cada clínica, incluidos el equipo y recurso humano y técnico. El capítulo II describe la clasificación y especificaciones de los establecimientos del MSPAS.

As responsabilidades solidária e subsidiária no federalismo brasileiro: contextualização em matéria de saúde e posicionamento do Supremo Tribunal Federal / Solidarity and subsidiary responsibilities in Brazilian federalism: contextualization in health matters and position of the Federal Supreme Court

Objetivo: o artigo analisa a distinção entre responsabilidade solidária e subsidiária dos entes federativos para prestação de ações e serviços de saúde e contribuir com a indicação de critérios objetivos para a fixação dessas responsabilidades. Metodologia: foram verificados os dispositivos constitucionais e legais, trazendo-se a divergência doutrinária e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à fixação da responsabilidade dos entes federativos como solidária. Resultados: as discussões devem se aprofundar para que a responsabilidade subsidiária dos entes federados seja determinada segundo critérios objetivos de descentralização, regionalização e hierarquização definidos pelos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS). Conclusão: necessidade que o STF avalie mais detidamente o modelo de governança do SUS, constituído por regras infraconstitucionais próprias, que trazem a autonomia dos entes federados para disciplinar suas atribuições na proteção e concretização do direito à saúde. (AU).

Objective: the article analyzes the distinction between joint and several liability of federative entities for the provision of health actions and services and contributes to the indication of objective criteria for the establishment of these responsibilities. Methodology: the constitutional and legal provisions were verified, bringing the doctrinal divergence and the position of the Supreme Court regarding the establishment of the responsibility of the federative entities as solidary. Results: the discussions should deepen so that the subsidiary responsibility of the federated entities is determined according to objective criteria of decentralization, regionalization and hierarchization defined by the Brazilian Unified Health System (SUS) managers. Conclusion: it is necessary for the Supreme Court to evaluate more closely the SUS governance model, constituted by its own unconstitutional rules, which bring the autonomy of the federated entities to discipline their duties in the protection and implementation of the right to health. (AU).

Objetivo: El artículo analiza la distinción entre la responsabilidad solidaria y solidaria de las entidades federativas por la provisión de acciones y servicios de salud y contribuye a la indicación de criterios objetivos para el establecimiento de estas responsabilidades. Metodología: se verificaron las disposiciones constitucionales y legales, trayendo la divergencia doctrinal y la posición de la Corte Suprema con respecto al establecimiento de la responsabilidad de las entidades federativas como solidarias. Resultados: las discusiones deberían profundizarse para que la responsabilidad subsidiaria de las entidades federadas se determine de acuerdo con criterios objetivos de descentralización, regionalización y jerarquización definidos por los administradores del Sistema Único de la Salud (SUS). Conclusión: es necesario que la Corte Suprema evalúe más de cerca el modelo de gobernanza del SUS, constituido por sus propias normas inconstitucionales, que otorgan la autonomía de las entidades federadas para disciplinar sus deberes en la protección e implementación del derecho a la salud. (AU).

La donación de órganos y el veto familiar. Razones bioéticas para un cambio / Organ donation and family refusal. Bioethical reasons for a change

Cases of next-of-kin veto, i.e., a family refusal to allow organs harvest contrary to donor wishes or when the law presumes consent, is a widespread practice that seriously harms thousands of people. This is a practice settled in many countries Family refusal to donate reduces an already shallow donor pool by approximately 43% in the Americas, 25% in Europe (37,3% in United Kingdom) and 54% in Asia. Some countries, such Argentina, France, Colombia and Wales, current reversed its policy on organ donations to a system that prevents next of kin to dishonoring the donor's wishes restricting the confirm donor status only with the National Donor Registry and unless evidence of their objection is produced. In part I we review the latest amended transplant legislation of those countries that are trying to change this scenario. In part II we question the most frequently cited arguments to uphold the next-of-kin veto right and the countries that successfully changed their legislation banning this practice to encourage organ donation. We conclude that it is imperative to change this practice because the harm caused by promoting the family veto is greater and more serious than the potential harm of not allowing it

Los casos de veto familiar a la donación de órganos es una práctica generalizada que perjudica seriamente a miles de personas. Esta es una práctica establecida en muchos países. La negativa de la familia a donar reduce en un 43% las donaciones bajas de los donantes en las Américas, un 25% en Europa (37,3% en el Reino Unido) y un 54% en Asia. Algunos países como Argentina, Francia, Colombia y Gales han intentado revertir su política de donación de órganos de modo de impedir que los parientes revoquen los deseos del donante. En la primera parte, revisamos las más recientes reformas legislativas de aquellos países que están tratando de cambiar este escenario. En la segunda parte cuestionamos los argumentos más citados para defender el derecho de veto de la familia. Concluimos que es imperativo cambiar esta práctica porque el daño causado por el veto familiar es mayor y más grave que el daño potencial de no permitirlo

Cobertura universal y acceso efectivo a los servicios de salud: ¿Qué ha pasado en Colombia después de diez años de la Sentencia T-760? / Universal coverage and effective access to health care: What has happened in Colombia ten years after Sentence T-760?

RESUMEN La política pública de salud ha estado guiada en Colombia por el propósito de alcanzar la cobertura universal. La Ley 100 de 1993 planteó la meta de garantizar a toda la población el acceso a los servicios de salud en todos los niveles de atención, con un plan de beneficios igual para todos. No obstante esta promesa, la cobertura universal no se logró en el año 2000 como estaba establecido, y han existido barreras para el acceso efectivo, por lo que los ciudadanos han acudido a la acción de tutela como un mecanismo por el cual los jueces protegen el derecho a la salud. En 2008, en medio de un crecimiento desbordado de las tutelas, la Corte Constitucional profirió la Sentencia T-760 por la cual reconoció la salud como derecho fundamental y estableció órdenes a varios organismos del Estado para garantizar su goce efectivo y hacer cumplir la cobertura universal y el acceso efectivo. Después de diez años, el cumplimiento de estas órdenes es medio, con avances importantes en cuanto a cobertura e igualación del plan de beneficios, pero persisten barreras al acceso y preocupaciones respecto a la sostenibilidad y el flujo de recursos.(AU)

ABSTRACT Public health policy in Colombia has been guided by the purpose of achieving universal coverage. Law 100 of 1993 set the goal of guaranteeing access to health services for the entire population, at all levels of care, with a plan of equal benefits for all. Despite this promise, universal coverage was not achieved in the year 2000 as established, and there have been barriers to effective access. In consequence, citizens have resorted to tutela (writ for the protection of fundamental rights) as a mechanism by which judges protect the right to health. In 2008, amidst an overwhelming growth in the number of actions for immediate protection of constitutional rights, the Constitutional Court issued Sentence T-760, by which health was recognized as a fundamental right and ordered several State agencies to guarantee its effective enjoyment and enforce universal coverage and effective access. After ten years, compliance with these orders is medium, with important advances in terms of coverage and equalization of the benefits plan, but there are still barriers to access and concerns regarding sustainability and the flow of resources.(AU)

O Direito Sanitário como instrumento de fortalecimento do SUS: ênfase na educação permanente em saúde / Health Law as an instrument to strengthen SUS: emphasis on permanent health education

O CONASS reconhece a importância do Direito Sanitário, o que é evidente em suas manifestações públicas e produções técnico-científicas. Contudo, é dever chamar a atenção para a abrangência do conjunto normativo que refere o direito à saúde, não sendo admissível sua redução ao fenômeno da judicialização. Com esse pensamento e considerada a necessidade de se especializarem técnicos e advogados públicos da gestão estadual, de modo a capacitá-los nos aspectos da política de saúde, para atuarem pelo SUS, junto à administração, aos tribunais, defensorias, Ministério Público ou quaisquer outras esferas, o CONASS estabeleceu parceria com a Fundação para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico em Saúde (Fiotec), a fim de oferecer curso de especialização em Direito Sanitário, pela modalidade de ensino à distância. O curso contou com a expertise do Programa de Direito Sanitário (Prodisa), da Fiocruz Brasília e da Universidade Aberta do SUS (UnaSUS), que atuaram em consonância com as necessidades e o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS). A proposta de vanguarda favoreceu as condições de ensino-aprendizado de aproximadamente 160 profissionais, de diferentes áreas das Secretarias Estaduais de Saúde (SES) e também das procuradorias dos estados, de forma a propiciar a observação e a compreensão dos indicadores de saúde, a percorrer todo o arcabouço legislativo e normativo do SUS ­ desde a Constituição até seus atos administrativos, para ao final propor, no âmbito da Educação Permanente, o fortalecimento da política pública de saúde, a partir de estratégias territorialmente identificadas. É necessário destacar que a Educação Permanente em Saúde (EPS) é, ao mesmo tempo, um conceito e uma estratégia. Efetua relações orgânicas entre o ensino e o serviço, a docência e a atenção à saúde, o trabalho e a gestão, o desenvolvimento institucional e o controle social. É, portanto, uma estratégia político-pedagógica que favorece a transformação de conceitos e práticas. A EPS reconhece o caráter educativo do trabalho, porque entende o trabalho como lugar de problematização. A aprendizagem acontece no trabalho, a partir dos problemas enfrentados no seu contexto, centrada na resolução dos problemas. A valorização do trabalho como fonte de conhecimento tem relação direta com o conceito de aprendizagem significativa. A aprendizagem significativa considera conhecimentos e experiências, acontece a partir da problematização do processo de trabalho, ora para responder a uma pergunta, ora para produzir um novo conhecimento a partir do diálogo com o que já se sabia. A EPS reconhece o caráter educativo do próprio trabalho, concebido não apenas no sentido instrumental, mas como espaço de problematização, diálogo e construção de consensos. Isto porque conhecimento não se transmite, se constrói desde as dúvidas e questionamentos das práticas, baseadas em determinado contexto. A EPS é um instrumento potente para corrigir o descompasso entre a formação dos profissionais e os princípios e diretrizes do SUS. Na medida em que este CONASS DOCUMENTA 30 constitui-se em fonte de pesquisa, especialmente para a Educação Permanente, cabem duas importantes considerações. A primeira é que a Educação Permanente se faz necessária para todos os profissionais inseridos no sistema de saúde, pois somente com a ampliação do conhecimento é possível o enfrentamento dos desafios postos ao SUS. A segunda é que é missão do CONASS promover a informação e a difusão de conhecimento sobre o SUS, buscando tanto a produção do saber quanto a inovação para a gestão em saúde. Nesse contexto, o presente livro disponibiliza para acesso livre e desembaraçado ­ seja por sua versão impressa ou eletrônica ­ os trabalhos finais do mencionado curso, com o intuito de difundir esta experiência singular possibilitando aprimoramento da gestão e a cooperação técnica entre SES.

Dilemas do fenômeno da judicialização / Dilemmas of the judicialization phenomenon

A Coletânea Direito à Saúde está dividida em 3 volumes: (i) institucionalização; (ii) dilemas do fenômeno da judicialização; (iii) boas práticas e diálogos institucionais. Este é o segundo volume e trata da temática relacionada aos dilemas do fenômeno da judicialização do Direito à Saúde. O Livro 2: dilemas do fenômeno da judicialização, refere-se, em especial, aos problemas relacionados ao fenômeno da judicialização e, assim como os demais, é formado por capítulos compostos a partir de escritos elaborados por profissionais ligados à gestão do sistema de saúde, ao sistema de justiça e também às pesquisas acadêmicas. Neste livro, os artigos apontam questões relevantes sobre a legislação sanitária e a organização do SUS e, em especial, apresentam os problemas e dúvidas que surgem das dificuldades em conciliar as pactuações intergestores e as peculiaridades para o cumprimento das decisões judiciais. A judicialização do direito à saúde tem sido o palanque para a exposição de conflitos entre a organização do sistema de saúde, sua representação judicial e os operadores do direito, cujas teses têm chegado às últimas instâncias de todos os poderes constituídos. Neste cenário, a realidade que se impõe é de uma enorme variedade de perfis dos entes federados e da população, do perfil epidemiológico, dos indicadores de desenvolvimento humano ou econômico, o que justifica a variação do padrão de competências específicas dos entes na gestão do SUS. Ao admitir que não é razoável esperar que a Constituição e a legislação ordinária deem conta de tamanha diversidade, é importante realçar as atribuições das comissões intergestores, que servem de agentes legiferantes no SUS. A governança no SUS tem um arranjo complexo e sofisticado. Trata-se do modelo de governança cooperativa, atualmente expresso na Lei n. 8.080, de 1990, e seu decreto regulamentador. O SUS foi vanguardista na adoção deste modelo que, desde os anos 1990, promove o diálogo entre os entes federados, reconhece as realidades loco-sanitárias, e cuja edição normativa ocorre de forma dinâmica e ininterrupta. Portanto, as normativas exaradas pelas comissões intergestores também compreendem competências específicas e têm sido alvo de debates. Na judicialização, o protagonismo é da atenção hospitalar e da assistência farmacêutica, o que pode encontrar explicação nas necessidades de acesso da população aos serviços de saúde, na cultura hegemônica vigente e nos significativos avanços tecnológicos, tanto na área diagnóstica quanto na terapêutica. Pode ter explicação na relação entre um setor produtivo globalizado, que defende seus interesses comerciais, e o setor público, que deve fazer escolhas alocativas, o que per si já é um dilema e traz uma série de elementos a serem analisados e discutidos. É a partir da contribuição de autores ligados às diferentes instituições, que se suscita o debate acerca dos dilemas que envolvem as relações entre os sistemas judiciário e sanitário. A pretensão deste livro não é, e nem poderia ser, levar o tema à exaustão. Contudo, pretende apresentar ao leitor diferentes pontos de vista que, obrigatoriamente, se relacionam e que não dizem, exclusivamente, as posições adotadas pela gestão estadual do SUS. O Conass reitera seus agradecimentos aos autores e demais envolvidos no presente esforço de produção e difusão de novos conhecimentos no tema e espera contar com toda sua expertise para novos empreendimentos editoriais.

Definir la estrategia para el fortalecimiento de la gestión y atención en salud: Acuerdo ministerial No. 152-2017 / Define the strategy for strengthening management and health care: Ministerial Agreement No. 152-2017

La estrategia, contempla los lineamientos de gestión y atención integral de la red de servicios en salud a nivel nacional. Y además, tiene como objetivo organizar la red de servicios de salud para dar una respuesta operativa.

Normativa para la categorización y habilitación de la red de servicios de salud / Regulations for the categorization and qualification of the health services network

Entre los asuntos abordados por esta normativa, está la de unificar y ordenar los requisitos que deben contener cada uno de los establecimientos de salud, en los distintos niveles de atención, de acuerdo al tipo de servicio de salud que se preste. Además, se definen los tipos de servicios con su respectiva cartera de atención organizándose de acuerdo a los niveles de complejidad; este proceso facilitará brindar a la población servicios disponibles accesibles. Este ordenamiento facilitará hacer una gestión basada en resultados, proceso que evitará la duplicidad de esfuerzos.

Investigación de las causas de 800 muertes maternas en 8 distritos de Orissa, India a través de autopsias verbales a nivel comunitario / Research the causes of 800 maternal deaths in 8 districts of Orissa, India through verbal autopsies at Community level

La mortalidad en Orissa es elevada pese a las políticas y esfuerzos del gobierno tendientes a mejorar la salud materna. Durante los últimos cinco años en India los esfuerzos y las inversiones se centraron a nivel del sistema de salud, sin embargo a nivel comunitario todavía existen vacíos sistémicos y amplias brechas que resueltas podrían prevenir significativamente las muertes maternas. En la presente tesis se estudiaron y analizaron 800 muertes maternas en ocho distritos de Orissa, India, producidas entre los años 2007 y 2009 para determinar los condicionantes socio-económicos, los factores y las causas que produjeron las muertes maternas y la enfermedad proponiendo posibles acciones correctivas para evitar este tipo de muertes innecesarias en el futuro. Se esquematizaron los porcentajes de muertes producidos en el modelo de las tres demoras y la relación porcentual de muertes en la comunidad, en los servicios de salud así como también las muertes producidas en camino a los servicios de salud. Se analizaron los datos obtenidos graficando estas relaciones estudiando donde, cómo y cuándo mueren las madres. Cuantas mueren antes del parto y cuantas luego del mismo. Se analizaron el número de muertes en la primera semana luego del parto como indicador importante de impacto social de las muertes maternas. Se estudiaron los factores familiares relacionados con las castas y costumbres en las áreas rurales de Orissa. Finalmente el estudio recomienda acciones a todos los niveles para prevenir y disminuir las muertes maternas innecesarias con acciones efectivas en diferentes niveles de atención del sistema de salud pública del estado de Orissa, India

ABSTRACT: Orissa maternal mortality is high despite govemment efforts and policies aimed at improving maternal health. During the last five years India experienced an increased investment in the public health system to strength the supply side, however the at comunity wide gaps, from the demand side, can be narrowed that could significatly resolved preventing maternal deaths. In the present study, eight hundred maternal deaths were analyzed in eight districts of Orissa, India from 2007 to 2008 in order to determine the socio-economic conditions, factors and causes that produced maternal illness and deaths

A Lei nº 141/2012 e os fundos de saúde / Law Nº 141/2012 and the health funds

Esse CONASS Documenta apresenta uma análise sistemática da Lei n. 141/2012 e a experiência de reorganização do Fundo Estadual de Saúde do Paraná. Espera-se que sirva a todos os gestores do SUS para o aprimoramento dos seus instrumentos de gestão, fundamentais para cumprir a missão de ofertar a toda população brasileira um sistema de saúde efetivo e de qualidade.

Sistema nacional de protección social de la salud / National system of social health protection

El presente artículo, aborda una visión del estado actual de la estructura, organización y financiamiento de los sistemas de prestación de servicios de salud para Guatemala. Como una contribución importante, emanada de las conclusiones extraidas de profundos estudios propios y de otros intelectuales preocupados por este fenómeno. el doctor Sánchez presenta una propuesta seria y concreta para que la problemática sea abordada de manera efectiva e integral.

Aspectos legais do SUS / Legal aspects of the SUS

Proposta de oficina sobre aspectos legais do SUS, para capacitação de conselheiros de saúde, apresentando objetivos, roteiro do conteúdo, dinâmica de grupo, material necessário, metodologia de trabalho, roteiro de trabalho dos grupos e resumo do conteúdo